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  Decreto Legislativo 02/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ANULA VOTAÇÃO DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/02/2025

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Decreto Legislativo01/2025 22/01/2025REVOGA TOTALMENTE

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