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  Lei 217/1999 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1° DA LEI MUNICIPAL N° 131/97 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/07/1999

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei131/1997 29/09/1997ALTERAartigo 1°

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