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  Lei 131/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR REPASSE A FEDERAÇÃO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/09/1997

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei217/1999 28/07/1999ALTERAartigo 1°

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