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  Lei 1.088/2023

Ementa: PROJETO DE LEI Nº 011/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DOS INICISOS II E IV DO ART. 9º DA LEI Nº 961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 11/2023
Nº do Processo:   145
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei961/2019 23/12/2019ALTERAIncisos II e IV do Art. 9º.

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