Data de apresentação 19/04/2023 15:57:54
 N° Processo 145/2023
 N° Protocolo 145/2023
 ID 4275
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 011/2023 - ALTERA A REDAÇÃO DOS INICISOS II E IV DO ART. 9º DA LEI Nº 961, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1088/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação