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  Lei 1.078/2023

Ementa: ACRESCENTA OS ARTS. 157-A E 157-B A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 4/2023
Nº do Processo:   64
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2020 17/04/2020INCLUIArt. 157-A e 157-B

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