Data de apresentação 07/03/2023 17:59:41
 N° Processo 64/2023
 N° Protocolo 64/2023
 ID 3956
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 004, DE 06 DE MARÇO DE 2023 - ACRESCENTA OS ARTS. 157-A E 157-B A LEI COMPLEMENTAR Nº 6, DE 17 DE ABRIL DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1078/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação