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  Lei 1.058/2022

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 26/06/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 21/2022
Nº do Processo:   220
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONA art. 106

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