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  Lei 1.052/2022

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº. 1.021, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/05/2022

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Lei1.021/2021 13/10/2021ALTERAart. 1º

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