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  Lei 1.021/2021 TEXTO COMPILADO

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/10/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 17/2021
Nº do Processo:   274
Ano do Processo:   2021

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Lei1.052/2022 24/05/2022ALTERAart. 1º

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