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  Lei 1.041/2022

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 210, DE 06 DE MAIO DE 1999 (CÓDIGO DE POSTURAS).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 24/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 8/2022
Nº do Processo:   47
Ano do Processo:   2022

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Lei210/1999 06/05/1999INCLUIinciso IX alíneas a e b ao art. 225; § 5º ao Art. 225
Lei210/1999 06/05/1999ALTERAinciso VII do art. 225; inciso V do art. 226

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