Data de apresentação 04/03/2022 22:05:14
 N° Processo 47/2022
 N° Protocolo 47/2022
 ID 3349
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 008/2022 - ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 210, DE 06 DE MAIO DE 1999 (CÓDIGO DE POSTURAS).

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1041/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação