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  Lei 1.031/2022

Ementa: REVOGA A LEI Nº. 1.024, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/01/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 1/2022
Nº do Processo:   1
Ano do Processo:   2022

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Lei1.024/2021 09/12/2021REVOGA TOTALMENTE

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