Ementa: INSTITUI A PLANTA GENÉRICA DE VALORES - PGV DO MUNICÍPIO DE IRUPI; ALTERA REDAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 148, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/11/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2021
Nº do Processo:   345
Ano do Processo:   2021

Temas


TRIBUTOS

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei148/1997 23/12/1997INCLUIparágrafo único ao art. 50
Lei148/1997 23/12/1997ALTERAart. 49; art. 50; Tabela I - Alíquotas (%) do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana;

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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