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  Lei 989/2020

Ementa: “ASSEGURA AOS PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO A MERENDA ESCOLAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/08/2020

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Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONAArt. 40, Inciso V

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