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  Lei Ordinária 1.175/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 123, DE 22 DE JUNHO DE 1997 PARA CRIAR O CONSELHO GESTOR DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/10/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 24/2025
Nº do Processo:   372
Ano do Processo:   2025

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária123/1997 22/06/1997INCLUIncisos VI a XXIII ao Art. 2º, §1º, § 2º e 3º ao Art. 10, § § 1º a 3º ao Art. 11, Art. 15-A a 15-J.
Lei Ordinária123/1997 22/06/1997INCLUIIncisos VI a XXIII ao Art. 2º, §1º, § 2º e 3º ao Art. 10, § § 1º a 3º ao Art. 11, Art. 15-A a 15-J.
Lei Ordinária123/1997 22/06/1997ALTERAEmenta, Art. 1º, Inciso II do Art. 5º, Art. 7º, Art. 15.

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