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  Lei 1.136/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 850, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 16/2024
Nº do Processo:   296
Ano do Processo:   2024

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Lei850/2016 01/09/2016INCLUIAlínea "e" do inciso I e alínea "e" do inciso II do Art. 4º

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