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  Lei 850/2016

Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/09/2016

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Lei1.001/2020 11/11/2020MENCIONAConselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa

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