Ementa: PROJETO DE LEI Nº 016, DE 09 DE MAIO DE 2023- ALTERA A LEI Nº 979, DE 17 DE ABRIL DE 2020 PARA INCLUIR O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUDITOR DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/06/2023