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  Lei 1.079/2023

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 187, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 5/2023
Nº do Processo:   65
Ano do Processo:   2023

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Lei187/1998 22/09/1998REVOGAIncisos III ao VI e parágrafo único do Art. 2º
Lei187/1998 22/09/1998ALTERAIncisos I e II do Art. 2º

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