Projeto de Lei - Executivo 5/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 07/03/2023 18:05:34
 N° Processo 65/2023
 N° Protocolo 65/2023
 ID 3957
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 005, DE 06 MARÇO DE 2023 - ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS I E II DO ART. 2º DA LEI Nº 187, DE 22 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1079/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação