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  Lei 1.075/2022

Ementa: AUTORIZA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO PROGRAMA MAIS MAQUINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 32/2022
Nº do Processo:   380
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei979/2020 17/04/2020MENCIONAanexo III e anexo IV
Lei Complementar06/2020 17/04/2020MENCIONA
Lei961/2019 23/12/2019MENCIONA
Lei727/2013 11/03/2013MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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