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  Lei 1.073/2022

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE IRUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 29/2022
Nº do Processo:   337
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei651/2010 29/12/2010REVOGA TOTALMENTE
Lei205/1999 24/02/1999REVOGA TOTALMENTE
Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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