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  Lei 1.071/2022

Ementa: ALTERA A LEI Nº. 1.065, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/11/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 28/2022
Nº do Processo:   336
Ano do Processo:   2022

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Lei1.065/2022 13/09/2022ALTERAinciso I do art. 3º

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