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  Emenda a Lei Orgânica 01/2022

Ementa: ALTERA ARTIGO 129 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONFORME SUGERIDO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/04/2022


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica 1/2022
Nº do Processo:   76
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/2006 20/11/2006INCLUI§§ 4º ao 8º no art. 129

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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