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  Lei 1.018/2021

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº 889/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/08/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Executivo 12/2021
Nº do Processo:   207
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei349/2003 26/12/2003REVOGA TOTALMENTE
Lei889/2017 13/12/2017REVOGA§ 4 º do Art. 55
Lei889/2017 13/12/2017MENCIONA
Lei889/2017 13/12/2017ALTERAInciso I do Art. 54; "caput" do Art. 56

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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