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Lei 889/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE IRUPI - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em Vigor

Data do Ato: 13/12/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	595/2009	13/04/2009	MENCIONA	artigo 128 e artigo 2º
Lei	595/2009	13/04/2009	MENCIONA
Lei	595/2009	13/04/2009	ALTERA	artigo 1º e 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.018/2021	09/08/2021	ALTERA	Inciso I do Art. 54; "caput" do Art. 56
Lei	1.018/2021	09/08/2021	REVOGA	§ 4 º do Art. 55
Lei	1.018/2021	09/08/2021	MENCIONA
Lei	969/2020	13/03/2020	ALTERA	Art. 54; §4° do art. 55
Lei	969/2020	13/03/2020	REVOGA	§§ 3º e 4º do art. 54; §3º do art. 55; §2º do art. 63; art. 64
Lei	906/2018	03/07/2018	ALTERA	inciso I do artigo 54; § 5º do art. 55 e caput do art. 56
Lei	906/2018	03/07/2018	INCLUI	§ 7º ao art. 55

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