Data de apresentação 17/06/2021 17:14:33
 N° Processo 207/2021
 N° Protocolo 207/2021
 ID 3018
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº. 012/2021. ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº. 889/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei 1018/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação