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  Lei 969/2020

Ementa: ALTERA REDAÇÃO DA LEI Nº.889/2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/03/2020

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei889/2017 13/12/2017REVOGA§§ 3º e 4º do art. 54; §3º do art. 55; §2º do art. 63; art. 64
Lei889/2017 13/12/2017ALTERAArt. 54; §4° do art. 55

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