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  Lei 997/2020

Ementa: DENOMINA PRÉDIO PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE IRUPI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei - Legislativo 20/2020
Nº do Processo:   206
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONAArtigo 44, inciso XIV e Art. 201, parágrafo único

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