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  Lei 956/2019

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 788/2014; DA NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ART. 4º DA LEI Nº 788/2014.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2019

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Lei788/2014 26/03/2014ALTERAART. 4° Caput e § 2°

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