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  Lei Complementar 03/2019

Ementa: ALTERA TABELA V DA LEI Nº 148/1997 PARA PREVER A TAXA DE LICENÇA PARA O COMÉRCIO AMBULANTE
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/11/2019

Temas

COMÉRCIO

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei148/1997 23/12/1997ALTERAitem na Tabela V

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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