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  Lei 906/2018

Ementa: ALTERA A LEI Nº 889 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/07/2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei889/2017 13/12/2017INCLUI§ 7º ao art. 55
Lei349/2003 26/12/2003INCLUI§5º no art.2
Lei889/2017 13/12/2017ALTERAinciso I do artigo 54; § 5º do art. 55 e caput do art. 56
Lei349/2003 26/12/2003ALTERAArt.2

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