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  Lei 862/2017 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR JURÍDICO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Revogada
Data do Ato: 09/05/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei611/2009 25/06/2009MENCIONA
Lei542/2008 24/05/2008MENCIONA
Lei542/2008 24/05/2008ALTERAanexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.083/2023 25/04/2023REVOGA TOTALMENTE

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