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  Lei Complementar 01/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE IRUPI, NOS TERNOS DO ART. 198 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/02/2013

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei716/2012 28/12/2012MENCIONALei Orçamentária Anual de 2013
Lei520/2007 28/12/2007MENCIONA
Lei Orgânica01/2006 20/11/2006MENCIONAArtigo 198
Lei708/2012 10/07/2012INCLUILei de Diretrizes Orçamentárias de 2013
Lei521/2007 28/12/2007INCLUIDescrição de cargos ao anexo V

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