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  Lei 714/2012

Ementa: ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS NA LEI MUNICIPAL Nº 124/1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/12/2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei124/1997 13/08/1997MENCIONA
Lei124/1997 13/08/1997INCLUICapítulos VII e VIII; Artigos 38 e 39
Lei124/1997 13/08/1997ALTERAArtigos 13,18, 25 e 30; Artigos 36 e 37

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