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  Lei 575/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza Executivo Municipal a repassar subvenções sociais a Entidades Assistências no ano de 2009 e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2008

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei607/2009 04/06/2009ALTERAquadro do artigo 3°

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