Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO QUADRO DO ARTIGO 3° DA LEI MUNICIPAL N°575/2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2009

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Lei575/2008 11/12/2008ALTERAquadro do artigo 3°

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