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  Lei 515/2007 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO DA LEI N° 437/2006 E N° 470/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/12/2007

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei470/2006 29/12/2006MENCIONA
Lei437/2006 06/03/2006ALTERAartigo 4°

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