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  Lei 473/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ANEXO III DA LEI N° 53/2006 (ESTRUTURA ADMINISTRATIVA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 29/12/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei453/2006 26/06/2006ALTERAAnexo III

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei495/2007 10/08/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei477/2007 27/02/2007ALTERAAnexo III

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