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  Lei 465/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA ARTIGO E SUPRIME INCISO NA LEI MUNICIPAL N° 123/97 (CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/12/2006

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Lei123/1997 22/06/1997REVOGAinciso IV ao X do artigo 3º
Lei123/1997 22/06/1997ALTERAincisos I, II e III do artigo 3° e parágrafo 1º

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