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  Lei 452/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA REPASSE AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CAPARAÓ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 26/06/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei496/2007 24/08/2007REVOGA TOTALMENTE

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