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  Lei 342/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: SUPRIME, ACRESCENTA E ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 124/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 05/09/2003

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei124/1997 13/08/1997REVOGAInciso XX , art. 4°
Lei201/1998 29/12/1998MENCIONAArt. 2° e anexo I
Lei02/1993 01/01/1993MENCIONA
Lei124/1997 13/08/1997INCLUIao Artigo 19° os incisos VI, VIII e IV
Lei124/1997 13/08/1997ALTERAparágrafo 1° do art. 18°, art. 26° e 30°

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