Ementa: Estabelece as condições gerais para a elaboração da Lei de Diretrizes
Orcamentárias para o Município de IRUPI Estado do Espírito Santo de acordo
com a Lei Complementar 101 de 05 de Maio de 2000, para elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício financeiro de 2003 e dá outras providências.