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  Lei 205/1999 TEXTO COMPILADO

Ementa: CRIA CODIGO MUNICIPAL DE VIGILÀNCIA SANITÁRIA DE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 24/02/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.073/2022 29/11/2022REVOGA TOTALMENTE

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