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  Lei 81/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA CONTRATAR PESSOAL CELETISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/12/1995

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei887/2017 13/11/2017REVOGA TOTALMENTE

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