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  Lei 48/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: CONCEDE ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/08/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei13/1993 25/03/1993MENCIONAparágrafo 1°, ítem II e III do artigo 1º
Lei04/1993 01/01/1993MENCIONAPlano de Carreiras do Anexo III
Lei02/1993 01/01/1993MENCIONAPlano de Carreiras do Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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