Data de apresentação 30/07/2026 16:12:36
 N° Processo 375/2026
 N° Protocolo 375/2026
 ID 7636
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 009/2026 - DISPÕE SOBRE A ANULAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.139, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024, COMO MEDIDA DE CUMPRIMENTO AO ACÓRDÃO TC-477/2026 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 1198/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação