Data de apresentação 04/05/2026 16:16:38
 N° Processo 220/2026
 N° Protocolo 220/2026
 ID 7476
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 7, DE 4 DE MAIO DE 2026 - INCLUI O ART. 65-A NA LEI Nº 318, DE 24 DE JANEIRO DE 2003 PARA FIXAR CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 25 HORAS SEMANAIS AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO COM JORNADA INFERIOR, COM ADEQUAÇÃO REMUNERATÓRIA PROPORCIONAL.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 1185/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação