Data de apresentação 29/09/2025 12:43:09
 N° Processo 372/2025
 N° Protocolo 372/2025
 ID 7077
 Ementa

PROJETO DE LEI Nº 24, DE 25 DE SETEMBRO DE 2025 - ALTERA A LEI Nº 123, DE 22 DE JUNHO DE 1997 PARA CRIAR O CONSELHO GESTOR DOS EQUIPAMENTOS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação